Banco de horas: as regras de 2026.

Antes da Reforma Trabalhista, banco de horas só podia ser instituído por convenção ou acordo coletivo. Em 2017, a Lei 13.467 abriu o leque — passou a permitir três modalidades distintas, com regras específicas para cada uma. Em 2026, o tema continua sendo uma das maiores fontes de passivo trabalhista. Esse texto destrincha as três modalidades, os erros mais comuns, e como estruturar tecnicamente.

As três modalidades pós-Reforma

1. Banco de horas individual escrito

A novidade mais relevante da Reforma. Permite acordo direto entre empresa e empregado, sem participação sindical, desde que formalizado por escrito. Limite de compensação: 6 meses. Ou seja, horas extras feitas em janeiro precisam ser compensadas até julho — passado esse prazo, viram pagamento devido.

2. Banco de horas anual por acordo coletivo

Permite compensação em até 12 meses, mas exige acordo coletivo (negociação com sindicato). É a modalidade mais flexível operacionalmente, mas tem custo de negociação maior.

3. Banco de horas semestral por convenção coletiva

A modalidade clássica anterior à Reforma. Continua vigente para setores onde a convenção coletiva já prevê. Compensação em 6 meses, regras da CCT aplicável.

Os erros mais frequentes

Acordo individual verbal ou tácito

O erro mais comum. Empresa adota banco de horas individual, mas sem assinatura formal de cada empregado. Sem escrito, sem banco. As horas extras feitas viram pagamento devido, com adicional integral.

Compensação fora do prazo

Horas extras de janeiro compensadas em agosto. Passou de 6 meses (modalidade individual). Vira pagamento devido das horas — com adicional. A empresa perde a vantagem do banco e ainda paga as horas como extras.

Compensação sem critério técnico

Empresa "ajusta" o banco com folgas concedidas, mas sem registro técnico. Em ação trabalhista, sem prova das folgas, presume-se o pagamento devido (Súmula 338 do TST sobre o ônus do controle).

Mistura de regimes

Empresa que usa parcialmente banco de horas e parcialmente pagamento — sem critério claro do que entra em cada um. Abre flanco probatório significativo.

Hora extra noturna ou em domingo no banco

Adicional noturno e adicional de domingo/feriado têm natureza salarial autônoma. Não se "compensam" como hora extra comum — devem ser pagos.

O regulamento escrito ideal

Um regulamento técnico de banco de horas individual deve conter:

• Identificação clara das partes — empresa e empregado, com referência ao contrato vigente;
• Modalidade adotada — individual escrito, com fundamento no Art. 59 §5º da CLT;
• Período de apuração — semanal ou mensal;
• Prazo de compensação — máximo 6 meses, contado a partir de cada lançamento;
• Mecanismo de compensação — folgas, redução de jornada, conforme escolha do empregado;
• Tratamento das horas não compensadas — pagamento ao final do período, com adicional integral;
• Cláusula de extinção — possibilidade de rescisão do acordo individual, com tratamento das horas remanescentes.

A auditoria do banco de horas

Em revisão técnica, vale conferir três pontos críticos: existência do acordo individual escrito assinado por cada empregado (sem ele, banco não vinga em juízo); controle rigoroso de lançamentos e compensações, com registro auditável; respeito ao prazo de 6 meses, com lançamentos não compensados sendo pagos pontualmente.

Empresas com banco de horas há mais de 12 meses sem auditoria têm, em média, 15-25% das horas extras lançadas em situação de risco — seja por documentação inadequada, por compensação fora do prazo, ou por adicional não pago. Em folha relevante, isso pode somar centenas de milhares anuais.