Respostas técnicas e diretas para as dúvidas mais frequentes — separadas por quem pergunta. Sem juridiquês.
01
Antes de procurar advogado
4 perguntas
A análise inicial do meu caso é gratuita?
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Sim, é gratuita e sem compromisso. Você envia documentos pelo WhatsApp — CTPS, contrato, holerites, comprovantes — e em até 24 horas úteis retornamos com a verificação dos direitos e a estimativa de valores. Se não há tese, dizemos. Se há, mostramos qual é e quanto pode representar.
Posso entrar com ação ainda empregado?
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Sim. A Constituição (Art. 7º, XXIX) garante o direito de ação, e a CLT protege contra demissão por exercício desse direito. Inclusive, o ajuizamento durante o contrato amplia o período cobrável — porque a prescrição quinquenal corre da data de propositura. Esperar é perder direito.
Em quanto tempo prescreve meu direito de cobrar?
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Em regra: 5 anos retroativos a partir da propositura, durante o contrato. Após o término, 2 anos para ajuizar, ainda alcançando os 5 anos anteriores ao desligamento. Por isso a análise do prazo é a primeira coisa que se faz.
Quais documentos devo reunir?
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O essencial é: CTPS (digital ou física), contrato de trabalho, todos os contracheques que conseguir do período (idealmente cinco anos), descrição da função e do cargo, comprovantes de gratificação se houver, e — quando aplicável — laudo técnico, controle de ponto, conversas relevantes em WhatsApp. Não precisa estar tudo; a análise trabalha com o que houver.
02
Sobre honorários e custo
3 perguntas
Quanto custa contratar advogado trabalhista? Preciso pagar adiantado?
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Honorários transparentes, em modalidade fixa, por hora ou em êxito conforme o caso. Em ações trabalhistas comuns, a modalidade usual é em êxito: o pagamento é um percentual do valor efetivamente recuperado, formalizado em contrato escrito antes do ajuizamento. Sem honorário inicial, sem taxa de análise.
E se a ação não der certo, eu pago alguma coisa?
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No modelo em êxito, não há honorário ao escritório caso não haja recuperação. Custas processuais podem incidir em situações específicas — explicadas em detalhe no contrato. Sem letra miúda, sem cobrança surpresa.
O contrato de honorários é assinado quando?
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Após a análise inicial gratuita, se há tese e o cliente decide seguir. O contrato é por escrito, contém todas as condições e percentuais, e fica com cópia para cada parte.
03
Durante a ação
3 perguntas
Quanto tempo dura uma ação trabalhista hoje?
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Varia. Em primeira instância no TRT-9 (Paraná), uma ação simples pode encerrar em 8 a 14 meses. Em casos com perícia técnica, recursos e execução, pode chegar a 2-3 anos. Acordos em audiência inicial podem encerrar em 60-90 dias. A estimativa para o seu caso entra na análise.
Recebi acordo em audiência. Foi pouco. Posso questionar depois?
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Em regra, não. O acordo homologado em audiência tem força de coisa julgada — só se desconstitui em hipóteses excepcionais (vício de vontade, fraude). Por isso, a análise antes de aceitar acordo é decisiva. Recomendamos não aceitar em audiência sem revisar com advogado de confiança.
Posso processar e continuar trabalhando na mesma empresa?
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Sim. A Constituição protege contra demissão discriminatória por exercício do direito de ação. A empresa não pode demitir por "motivo do processo" — e, se o fizer, abre nova causa de pedir.
04
Por área de atuação
4 perguntas
Sou engenheiro/arquiteto/veterinário e ganho menos que o piso. Posso pedir?
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Sim, na maior parte dos casos. A Lei 4.950-A/66 estabelece piso salarial profissional para diplomados em curso superior em determinadas profissões. Se há diploma reconhecido, registro ativo no conselho (CREA, CAU, CRMV, CRQ), vínculo CLT e função compatível com a formação — o piso é devido, com retroatividade de até 5 anos.
Sou bancário e trabalho mais de 6 horas todo dia. O banco precisa pagar?
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Sim, com adicional. A jornada do bancário é de 6 horas (Art. 224 CLT) — exceto cargo de confiança real (§2º). A maioria dos enquadramentos de "gerente" não cumpre os requisitos técnicos, e o que excede a sexta hora vira hora extra com adicional mínimo de 50% e reflexos em DSR, férias, 13º, FGTS.
Trabalho com produto químico/em altura — tenho direito a adicional?
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Pode ter, conforme análise técnica (perícia). Insalubridade: 10%, 20% ou 40% sobre o salário mínimo, conforme grau e agente. Periculosidade: 30% sobre o salário-base. Mesmo com EPI, em muitos casos o adicional persiste — depende da neutralização efetiva do risco, atestada em laudo.
Fui demitida grávida. O que posso fazer?
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A estabilidade gestante (CF Art. 10, II, b do ADCT) vai da confirmação da gravidez até 5 meses após o parto. Demissão sem justa causa nesse período é ilegal — e a proteção independe de a empresa saber. Cabe reintegração ou, sendo inviável, indenização equivalente aos salários do período.
01
Sobre consultoria preventiva
3 perguntas
Quanto custa uma consultoria preventiva?
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Depende do escopo: auditoria pontual (revisão de práticas e contratos), parecer técnico sobre uma decisão específica, ou acompanhamento continuado. Modalidade fixa ou por hora, sempre em contrato escrito. A primeira reunião — para escopar a demanda — é gratuita.
Como funciona uma auditoria trabalhista?
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Análise de práticas, contratos-modelo, jornada, banco de horas, política interna, rotina de admissão/desligamento, riscos previdenciários, exposição a vínculos PJ. Entrega: relatório com riscos mapeados por gravidade e plano de adequação. Foco em identificar antes que vire processo.
Como reduzir o passivo trabalhista da minha empresa?
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Quatro frentes principais: revisão de jornada (horas extras, banco de horas, intervalos), contratos atualizados à Reforma Trabalhista, política interna documentada (assédio, LGPD-RH, comunicação interna) e processo de desligamento estruturado. Uma auditoria leve, anual, paga seu custo várias vezes.
02
Sobre contencioso
3 perguntas
Vale a pena fazer acordo ou ir até o fim do processo?
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Depende do prognóstico técnico, da exposição reputacional, do custo financeiro projetado e do tempo. Acordo não é derrota — é decisão racional quando o cenário processual aponta para condenação provável e o desconto compensa o ganho de tempo e previsibilidade. Cada caso recebe parecer com cálculo de cenários.
Posso demitir sem justa causa um funcionário em home office?
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Sim. Home office não muda o regime de demissão sem justa causa. O que pode mudar é o cumprimento técnico — aviso prévio, devolução de equipamentos, encerramento de acessos, comprovação dos valores rescisórios. Recomendamos checklist com advogado para evitar pendências.
O que muda com a Reforma Trabalhista na prática?
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Pontos críticos: jornada (banco de horas individual, 12x36), negociado sobre legislado em pontos específicos, rescisão por mútuo acordo (484-A), e regras de terceirização e PJ. Muito foi mantido pelo TST por jurisprudência — o que requer análise caso a caso.
03
Compliance e contratação
3 perguntas
Sou MEI e contrato pessoas. Tenho risco de vínculo?
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Sim. Se há pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação, a Justiça do Trabalho pode reconhecer vínculo empregatício mesmo com contrato PJ ou MEI. Reconhecido o vínculo, todos os direitos retroagem ao início. Estruturar contratação de prestadores requer cuidado técnico — vale uma análise prévia.
Política de assédio é obrigatória?
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Para empresas com CIPA, sim — desde a Lei 14.457/22 (Programa Emprega + Mulher). Inclui canal de denúncias, treinamento, código de conduta, procedimento de apuração. Para empresas menores é altamente recomendado mesmo sem obrigatoriedade formal, pois mitiga responsabilidade subsidiária.
LGPD se aplica ao RH?
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Sim, integralmente. Dados de candidatos, colaboradores, ex-colaboradores e dependentes são dados pessoais e em muitos casos sensíveis (saúde, sindical). Bases legais corretas, retenção dimensionada, controle de acesso, contrato de operador com terceirizados — tudo precisa ser estruturado. É um capítulo próprio da governança trabalhista.
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Cada caso tem suas particularidades. Envie sua dúvida pelo WhatsApp — em até 24 horas o Dr. Jonas responde, sem custo, sem compromisso.