Pesquisas de sites de emprego mostram quanto as empresas costumam pagar. É estatística, não é regra.
Não obriga ninguémGuia do piso · out. 2026
Piso salarial dos diplomadosLei 4.950-A/66
O mínimo da lei é R$ 10.302 por mês. Você recebe isso?
Engenheiros, arquitetos, químicos, agrônomos e médicos-veterinários contratados pela CLT têm um salário mínimo próprio, garantido por lei federal. Quem recebe menos pode cobrar a diferença dos últimos 5 anos.
Jornada de 6hR$ 7.272por mês
Jornada de 8hR$ 10.302por mês
- Lei federal em vigor
- Confirmada pelo STF em 2022
- Cinco profissões
Capítulo 1 de 4
Entenda o piso
O que é, de onde vem e por que os números variam.
01O que é o piso
O que é o piso salarial dos diplomados
Piso salarial é o menor salário que a empresa pode pagar. Para engenheiros, arquitetos, químicos, agrônomos e médicos-veterinários, ele não depende do sindicato nem do mercado: está fixado em uma lei federal, a Lei 4.950-A, de 1966.
Na prática, funciona como um salário mínimo próprio dessas profissões. Se você tem carteira assinada e faz trabalho da sua profissão, a empresa não pode pagar menos que esse valor, nem com a sua concordância.
Resumo em 30 segundos
- O que é
Um salário mínimo próprio de engenheiros, arquitetos, químicos, agrônomos e veterinários, fixado pela Lei 4.950-A, que varia conforme a jornada: 6 ou 8 horas por dia.
- Quem tem direito
Profissional das cinco áreas com carteira assinada que faz trabalho da profissão. PJ com rotina de empregado também pode ter.
- O que dá para recuperar
A diferença dos últimos 5 anos, com reflexos em 13º salário, férias e FGTS.
03A lei em 3 momentos
De 1966 a hoje: o que mudou
A lei é antiga, mas continua valendo. Entenda o que aconteceu com ela.
- 1966A lei é criada
A Lei 4.950-A fixa um salário mínimo próprio para engenheiros, arquitetos, químicos, agrônomos e veterinários, calculado em múltiplos do salário mínimo do país.
- 2022O STF confirma a lei
Alguns estados questionaram a lei no Supremo, porque a Constituição proíbe usar o salário mínimo como índice de reajuste. O STF manteve o piso, mas congelou a base de cálculo no salário mínimo daquele ano: R$ 1.212,00.
- HojeO valor está fixo
Desde 2022, o piso não acompanha os reajustes do salário mínimo. Só muda por convenção coletiva ou por uma nova lei.
Mesmo assim, muitos profissionais diplomados recebem abaixo do piso, em geral porque não sabem que a lei existe ou acham que ela deixou de valer.
04Os números
Por que você encontra valores diferentes
Na internet circulam pelo menos três números para o salário dos diplomados. Eles respondem a perguntas diferentes.
O mínimo da Lei 4.950-A, calculado sobre a base fixada pelo STF. Vale para todo profissional contratado pela CLT.
ObrigatórioAlguns sindicatos fixam valores mais altos em convenção ou acordo coletivo. Quando a norma alcança o seu contrato, vale o maior.
Obrigatório onde houverA pergunta certa não é “qual é o piso dos diplomados?”, e sim “qual piso vale para o meu contrato?”. É isso que conferimos no seu caso.
Capítulo 2 de 4
Confira se tem direito
Quatro itens para conferir, os casos mais comuns e quando o piso não vale.
05Você tem direito?
Confira em 4 itens
- Você é formado em uma das cinco profissões
Engenharia, Arquitetura, Química, Agronomia ou Medicina Veterinária.
- Trabalha com carteira assinada ou como PJ
Se você é PJ, o direito depende de a rotina ser de empregado. O vínculo existe quando estão presentes estes quatro elementos:
- Subordinação
- Você recebe ordens, tem chefe, horário ou metas.
- Habitualidade
- O trabalho é contínuo, não eventual.
- Pessoalidade
- É você quem trabalha; não pode mandar outra pessoa no seu lugar.
- Onerosidade
- Você recebe pagamento regular pelo trabalho.
- Faz trabalho da sua profissão
Mesmo que o cargo na carteira tenha outro nome, como “analista”, “projetista” ou “consultor”.
- Recebe menos que o piso da sua jornada
Menos de R$ 7.272 para 6 horas por dia, ou menos de R$ 10.302 para 8 horas.
06Casos práticos
Situações mais comuns
Cargo com outro nome
Registrado como analista, projetista ou consultor, mas faz trabalho técnico da profissão. O que conta é a função real.
Contratado como PJ
CNPJ próprio, mas com horário fixo e ordens diretas. Reconhecido o vínculo de emprego, o piso vem junto.
Recém-formado ou júnior
A lei não diferencia por experiência. O piso vale desde o primeiro dia de contrato.
Empregado de estatal
Profissionais contratados pela CLT em empresas públicas e de economia mista também têm direito. Servidores estatutários, não.
07Quando não se aplica
Quando o piso não vale
Para evitar falsas expectativas: estes casos, em regra, ficam fora da lei ou não geram diferença.
- Servidor estatutário
Quem é concursado no regime estatutário segue as leis do serviço público. Empregados CLT de estatais têm direito.
- Quem já recebe o piso ou mais
Se o salário já alcança o piso da jornada, não há diferença pela lei. A convenção coletiva pode prever valor maior.
- Função sem trabalho técnico
Formado, mas contratado para uma função que não exige o diploma, como vendas ou administração.
- Quem saiu da empresa há mais de 2 anos
Depois de 2 anos da saída, o direito de cobrar se perde.
- Tecnólogos
A lei prevê valor menor para cursos superiores de menos de 4 anos, e a aplicação é avaliada caso a caso.
Capítulo 3 de 4
Calcule a diferença
Como o valor é calculado, o que entra na conta e quanto pode dar no seu caso.
08Memória de cálculo
Como se chega ao valor do piso
A lei usa a jornada diária como referência. As 6 primeiras horas valem 6 salários mínimos. Cada hora a mais vale 25% acima da hora normal.
Lei 4.950-A/66 · arts. 5º e 6º
Base de cálculo (salário mínimo de 2022)R$ 1.212,00
6 horas por dia: 6 × R$ 1.212,00R$ 7.272,00
Horas 7 e 8: 2 × 1,25 = 2,5+ 2,5 SM
8 horas por dia: 8,5 × R$ 1.212,00R$ 10.302,00
Qual é a minha jornada? É o horário contratado por dia, que aparece no contrato ou no cartão de ponto. Quem trabalha 8 horas por dia, ou 44 horas por semana, usa o piso de 8 horas. Horas extras são pagas à parte, calculadas sobre o piso.
09O que entra na conta
A diferença vai além do salário
Quando o salário sobe para o piso, sobe junto tudo o que é calculado sobre ele. Por isso o valor final costuma ser bem maior que a soma das diferenças mensais.
- 13º salárioRecalculado sobre o piso, ano a ano.
- Férias + 1/3As férias e o terço constitucional também sobem.
- FGTS8% sobre cada diferença, mais a multa de 40% se a dispensa foi sem justa causa.
- Horas extras e adicionaisQuem faz hora extra passa a receber sobre o salário correto.
- Aviso prévio e rescisãoPara quem já saiu, as verbas da rescisão são refeitas.
- Correção e jurosOs valores são atualizados até a data do pagamento.
10Faça a conta
Quanto pode dar no seu caso
Coloque o seu salário e a sua jornada. A conta compara com o piso e estima o que dá para recuperar dos últimos 5 anos.
Exemplo
Profissional diplomado, 8 horas por dia, salário de R$ 7.000,00.
- Diferença por mês
- R$ 3.302
- Em 5 anos, só salário
- R$ 198.120
Capítulo 4 de 4
Saiba como cobrar
Prazos, documentos e o caminho até o pagamento.
11Prazo
O prazo corre contra você
Se você ainda trabalha na empresa
Pode cobrar as diferenças dos últimos 5 anos, contados para trás a partir da data em que a ação é proposta.
Se você já saiu da empresa
Tem até 2 anos depois da saída para entrar com a ação. Passado esse prazo, o direito se perde.
Como os 5 anos são contados a partir da ação, cada mês de espera é um mês a menos de diferenças.
12Documentos
O que separar
Não precisa ter tudo agora. Comece pelo holerite; o restante organizamos com você.
- HoleritesOs contracheques mostram o salário e a jornada.
- Carteira de trabalhoFísica ou digital, com o cargo registrado.
- Contrato de trabalhoSe houver, junto com aditivos e promoções.
- Registros no conselhoARTs (CREA), RRTs (CAU), registros no CRQ ou no CRMV.
- Projetos, laudos e e-mails técnicosMostram o trabalho técnico no dia a dia.
- Diploma e registro profissionalComprovam a formação e a habilitação.
Os registros no conselho são a melhor prova
ARTs, RRTs, laudos e receitas com o seu registro são documentos públicos que mostram o trabalho técnico, mesmo quando o cargo na carteira tem outro nome.
13Como é a cobrança
Passo a passo, do contato ao pagamento
Atendimento online, para todo o Brasil, pelo processo eletrônico. Tudo o que você enviar fica protegido por sigilo profissional.
- Conversa inicial
Você conta o seu caso pelo WhatsApp: cargo, jornada, salário e se ainda trabalha na empresa.
- Análise dos documentos
Conferimos holerites, carteira de trabalho, registros no conselho e a convenção coletiva da sua região.
- Cálculo das diferenças
Calculamos quanto falta por mês e o total com reflexos, para você decidir com os números na mão.
- Ação trabalhista
Se você decidir seguir, a ação é proposta na Justiça do Trabalho, pelo processo eletrônico. Em muitos casos, as audiências são feitas por vídeo.
- Acordo ou sentença
O caso termina em acordo ou em decisão do juiz. O tempo varia conforme a vara e a possibilidade de acordo.
14Quem conduz o caso
Jonas Stephâni de Aquino
Advogado · OAB/PR 115.349
Advogado trabalhista em Curitiba. Atua em ações de piso salarial da Lei 4.950-A para engenheiros, arquitetos, químicos, agrônomos e médicos-veterinários.
- Processos no Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, São Paulo e Minas Gerais
- Atendimento online, com reuniões por vídeo
- Escritório na Rua Albano Reis, 478 — Ahú, Curitiba/PR
Para consultar
Tire dúvidas
Os termos que aparecem no caminho e as perguntas mais frequentes.
15Glossário
Termos que aparecem no caminho
- CLT
- Consolidação das Leis do Trabalho. Ter carteira assinada significa ter um contrato regido pela CLT.
- Piso salarial
- O menor salário que pode ser pago a uma profissão ou categoria.
- Convenção coletiva
- Acordo entre o sindicato dos empregados e o das empresas, com regras como pisos e reajustes.
- Conselho profissional
- CREA, CAU, CRQ ou CRMV: onde o profissional tem o registro e anota a responsabilidade técnica.
- ART e RRT
- Registros de responsabilidade técnica feitos no CREA (ART) e no CAU (RRT).
- Reflexos
- Os efeitos da diferença salarial sobre 13º, férias, FGTS e outras verbas.
- Prescrição
- O prazo para cobrar na Justiça: até 5 anos para trás, e até 2 anos depois da saída da empresa.
- Vínculo de emprego
- Relação de trabalho com subordinação, horário e pessoalidade. Pode existir mesmo com contrato de PJ.
16Perguntas frequentes
Dúvidas comuns
A Lei 4.950-A ainda está em vigor?
Sim. O STF julgou o tema em 2022, nas ADPFs 53, 149 e 171, e manteve a lei. Mudou só a base de cálculo, que ficou fixada em R$ 1.212,00.
Por que o piso não sobe todo ano?
Porque o STF proibiu usar o salário mínimo como índice de reajuste. Aumentos podem vir por convenção coletiva ou por uma nova lei.
Quais profissões têm direito?
Engenheiros de todas as modalidades, arquitetos e urbanistas, químicos, engenheiros-agrônomos e médicos-veterinários contratados pela CLT.
Sou PJ. Tenho direito?
Se você trabalha com horário, subordinação e rotina de empregado, é possível pedir o reconhecimento do vínculo. Reconhecido o vínculo, o piso se aplica.
Posso cobrar ainda trabalhando na empresa?
Pode. A lei não exige que você saia da empresa para cobrar. Avaliamos com você o melhor momento.
Minha carteira tem outro cargo. Perco o direito?
Não necessariamente. O que conta é o trabalho que você faz. Documentos técnicos com o seu registro mostram a função real.
Sou recém-formado. O piso vale para mim?
Sim. A lei não diferencia por tempo de formado nem por nível do cargo. O piso vale desde o primeiro dia.
Recebe menos que o piso? Confira o seu caso.
Mande uma mensagem pelo WhatsApp. Conversamos sobre o seu caso e respondemos com uma avaliação inicial.
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