Pesquisas de sites de emprego mostram quanto as empresas costumam pagar. É estatística, não é regra.
Não obriga ninguémGuia do piso · out. 2026
Piso salarial do agrônomoLei 4.950-A/66
O mínimo da lei é R$ 10.302 por mês. Você recebe isso?
Todo engenheiro-agrônomo contratado pela CLT tem um salário mínimo próprio, garantido por lei federal. Quem recebe menos pode cobrar a diferença dos últimos 5 anos.
Jornada de 6hR$ 7.272por mês
Jornada de 8hR$ 10.302por mês
- Lei federal em vigor
- Confirmada pelo STF em 2022
- Revendas, cooperativas e agroindústria
Capítulo 1 de 4
Entenda o piso
O que é, de onde vem e por que os números variam.
01O que é o piso
O que é o piso salarial do agrônomo
Piso salarial é o menor salário que a empresa pode pagar. Para engenheiros-agrônomos, ele não depende do sindicato nem do mercado: está fixado em uma lei federal, a Lei 4.950-A, de 1966.
Na prática, funciona como um salário mínimo próprio da profissão. Se você é agrônomo, tem carteira assinada e faz trabalho de agronomia, a empresa não pode pagar menos que esse valor, nem com a sua concordância.
Resumo em 30 segundos
- O que é
Um salário mínimo próprio do agrônomo, fixado pela Lei 4.950-A, que varia conforme a jornada: 6 ou 8 horas por dia.
- Quem tem direito
Agrônomo com carteira assinada que faz trabalho técnico, como receituário e assistência. Vendedor técnico que emite receitas também pode ter.
- O que dá para recuperar
A diferença dos últimos 5 anos, com reflexos em 13º salário, férias e FGTS.
02A lei em 3 momentos
De 1966 a hoje: o que mudou
A lei é antiga, mas continua valendo. Entenda o que aconteceu com ela.
- 1966A lei é criada
A Lei 4.950-A fixa um salário mínimo próprio para engenheiros, arquitetos, químicos, agrônomos e veterinários, calculado em múltiplos do salário mínimo do país.
- 2022O STF confirma a lei
Alguns estados questionaram a lei no Supremo, porque a Constituição proíbe usar o salário mínimo como índice de reajuste. O STF manteve o piso, mas congelou a base de cálculo no salário mínimo daquele ano: R$ 1.212,00.
- HojeO valor está fixo
Desde 2022, o piso não acompanha os reajustes do salário mínimo. Só muda por convenção coletiva ou por uma nova lei.
Mesmo assim, muitos agrônomos recebem abaixo do piso, em geral porque não sabem que a lei existe ou acham que ela deixou de valer.
03Os números
Por que você encontra valores diferentes
Na internet circulam pelo menos três números para o salário do agrônomo. Eles respondem a perguntas diferentes.
O mínimo da Lei 4.950-A, calculado sobre a base fixada pelo STF. Vale para todo engenheiro-agrônomo contratado pela CLT.
ObrigatórioAlguns sindicatos fixam valores mais altos em convenção ou acordo coletivo. Quando a norma alcança o seu contrato, vale o maior.
Obrigatório onde houverA pergunta certa não é “qual é o piso do agrônomo?”, e sim “qual piso vale para o meu contrato?”. É isso que conferimos no seu caso.
Capítulo 2 de 4
Confira se tem direito
Quatro itens para conferir, os casos mais comuns e quando o piso não vale.
04Você tem direito?
Confira em 4 itens
- Você é formado em Agronomia
Com registro no CREA.
- Trabalha com carteira assinada ou como PJ
Se você é PJ, o direito depende de a rotina ser de empregado. O vínculo existe quando estão presentes estes quatro elementos:
- Subordinação
- Você recebe ordens, tem chefe, horário ou metas.
- Habitualidade
- O trabalho é contínuo, não eventual.
- Pessoalidade
- É você quem trabalha; não pode mandar outra pessoa no seu lugar.
- Onerosidade
- Você recebe pagamento regular pelo trabalho.
- Faz trabalho de agrônomo
Emite receituário agronômico, dá assistência técnica, assina ART ou faz laudos, mesmo que o cargo seja “vendedor técnico” ou “consultor”.
- Recebe menos que o piso da sua jornada
Menos de R$ 7.272 para 6 horas por dia, ou menos de R$ 10.302 para 8 horas.
05Casos práticos
Situações mais comuns
Vendedor técnico ou RTV
Registrado como vendedor ou representante, mas emite receitas e dá assistência técnica. O que conta é a função real.
Responsável técnico de revenda
Assina o receituário agronômico da loja e recebe abaixo do piso.
Contratado como PJ
CNPJ próprio, mas com rotina, metas e chefe. Reconhecido o vínculo de emprego, o piso vem junto.
Cooperativas e agroindústria
Agrônomos contratados pela CLT em cooperativas, usinas, fazendas e empresas do agro também têm direito.
06Quando não se aplica
Quando o piso não vale
Para evitar falsas expectativas: estes casos, em regra, ficam fora da lei ou não geram diferença.
- Servidor estatutário
Quem é concursado no regime estatutário segue as leis do serviço público. Empregados CLT de estatais têm direito.
- Quem já recebe o piso ou mais
Se o salário já alcança o piso da jornada, não há diferença pela lei. A convenção coletiva pode prever valor maior.
- Venda sem trabalho técnico
Formado em agronomia, mas só vende, sem emitir receitas nem dar assistência técnica.
- Quem saiu da empresa há mais de 2 anos
Depois de 2 anos da saída, o direito de cobrar se perde.
- Estagiários
Estágio não é emprego. O piso vale depois de formado e contratado.
Capítulo 3 de 4
Calcule a diferença
Como o valor é calculado, o que entra na conta e quanto pode dar no seu caso.
07Memória de cálculo
Como se chega ao valor do piso
A lei usa a jornada diária como referência. As 6 primeiras horas valem 6 salários mínimos. Cada hora a mais vale 25% acima da hora normal.
Lei 4.950-A/66 · arts. 5º e 6º
Base de cálculo (salário mínimo de 2022)R$ 1.212,00
6 horas por dia: 6 × R$ 1.212,00R$ 7.272,00
Horas 7 e 8: 2 × 1,25 = 2,5+ 2,5 SM
8 horas por dia: 8,5 × R$ 1.212,00R$ 10.302,00
Qual é a minha jornada? É o horário contratado por dia, que aparece no contrato ou no cartão de ponto. Quem trabalha 8 horas por dia, ou 44 horas por semana, usa o piso de 8 horas. Horas extras são pagas à parte, calculadas sobre o piso.
08O que entra na conta
A diferença vai além do salário
Quando o salário sobe para o piso, sobe junto tudo o que é calculado sobre ele. Por isso o valor final costuma ser bem maior que a soma das diferenças mensais.
- 13º salárioRecalculado sobre o piso, ano a ano.
- Férias + 1/3As férias e o terço constitucional também sobem.
- FGTS8% sobre cada diferença, mais a multa de 40% se a dispensa foi sem justa causa.
- Horas extras e adicionaisQuem faz hora extra passa a receber sobre o salário correto.
- Aviso prévio e rescisãoPara quem já saiu, as verbas da rescisão são refeitas.
- Correção e jurosOs valores são atualizados até a data do pagamento.
09Faça a conta
Quanto pode dar no seu caso
Coloque o seu salário e a sua jornada. A conta compara com o piso e estima o que dá para recuperar dos últimos 5 anos.
Exemplo
Engenheiro-agrônomo em revenda, 8 horas por dia, salário de R$ 6.000,00.
- Diferença por mês
- R$ 4.302
- Em 5 anos, só salário
- R$ 258.120
Capítulo 4 de 4
Saiba como cobrar
Prazos, documentos e o caminho até o pagamento.
10Prazo
O prazo corre contra você
Se você ainda trabalha na empresa
Pode cobrar as diferenças dos últimos 5 anos, contados para trás a partir da data em que a ação é proposta.
Se você já saiu da empresa
Tem até 2 anos depois da saída para entrar com a ação. Passado esse prazo, o direito se perde.
Como os 5 anos são contados a partir da ação, cada mês de espera é um mês a menos de diferenças.
11Documentos
O que separar
Não precisa ter tudo agora. Comece pelo holerite; o restante organizamos com você.
- HoleritesOs contracheques mostram o salário e a jornada.
- Carteira de trabalhoFísica ou digital, com o cargo registrado.
- Receituários agronômicosCada receita emitida mostra o trabalho técnico.
- ARTs e certidão de acervo técnicoEmitidas no CREA, com os serviços que você assinou.
- Relatórios de visita e laudosMostram a assistência técnica no dia a dia.
- Diploma e registro no CREAComprovam a formação e a habilitação.
O receituário é a sua melhor prova
Cada receita agronômica e cada ART registrada no CREA mostram o trabalho de agrônomo, mesmo quando o cargo na carteira é de vendedor ou consultor.
12Como é a cobrança
Passo a passo, do contato ao pagamento
Atendimento online, para todo o Brasil, pelo processo eletrônico. Tudo o que você enviar fica protegido por sigilo profissional.
- Conversa inicial
Você conta o seu caso pelo WhatsApp: cargo, jornada, salário e se ainda trabalha na empresa.
- Análise dos documentos
Conferimos holerites, carteira de trabalho, receituários e ARTs e a convenção coletiva da sua região.
- Cálculo das diferenças
Calculamos quanto falta por mês e o total com reflexos, para você decidir com os números na mão.
- Ação trabalhista
Se você decidir seguir, a ação é proposta na Justiça do Trabalho, pelo processo eletrônico. Em muitos casos, as audiências são feitas por vídeo.
- Acordo ou sentença
O caso termina em acordo ou em decisão do juiz. O tempo varia conforme a vara e a possibilidade de acordo.
13Quem conduz o caso
Jonas Stephâni de Aquino
Advogado · OAB/PR 115.349
Advogado trabalhista em Curitiba. Atua em ações de piso salarial da Lei 4.950-A para engenheiros, arquitetos, químicos, agrônomos e médicos-veterinários.
- Processos no Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, São Paulo e Minas Gerais
- Atendimento online, com reuniões por vídeo
- Escritório na Rua Albano Reis, 478 — Ahú, Curitiba/PR
Para consultar
Tire dúvidas
Os termos que aparecem no caminho e as perguntas mais frequentes.
14Glossário
Termos que aparecem no caminho
- CLT
- Consolidação das Leis do Trabalho. Ter carteira assinada significa ter um contrato regido pela CLT.
- Piso salarial
- O menor salário que pode ser pago a uma profissão ou categoria.
- Convenção coletiva
- Acordo entre o sindicato dos empregados e o das empresas, com regras como pisos e reajustes.
- Receituário agronômico
- Receita emitida pelo agrônomo para a venda e o uso de defensivos agrícolas.
- ART e CREA
- A ART é o registro, no CREA, de cada serviço técnico sob a responsabilidade do agrônomo.
- Reflexos
- Os efeitos da diferença salarial sobre 13º, férias, FGTS e outras verbas.
- Prescrição
- O prazo para cobrar na Justiça: até 5 anos para trás, e até 2 anos depois da saída da empresa.
- Vínculo de emprego
- Relação de trabalho com subordinação, horário e pessoalidade. Pode existir mesmo com contrato de PJ.
15Perguntas frequentes
Dúvidas comuns
A Lei 4.950-A ainda está em vigor?
Sim. O STF julgou o tema em 2022, nas ADPFs 53, 149 e 171, e manteve a lei. Mudou só a base de cálculo, que ficou fixada em R$ 1.212,00.
Por que o piso não sobe todo ano?
Porque o STF proibiu usar o salário mínimo como índice de reajuste. Aumentos podem vir por convenção coletiva ou por uma nova lei.
Sou vendedor técnico, mas emito receitas. Tenho direito?
Pode ter. O que conta é o trabalho que você faz. Receituários, ARTs e relatórios de visita mostram a função de agrônomo.
Sou PJ. Tenho direito?
Se você trabalha com metas, subordinação e rotina de empregado, é possível pedir o reconhecimento do vínculo. Reconhecido o vínculo, o piso se aplica.
Posso cobrar ainda trabalhando na empresa?
Pode. A lei não exige que você saia da empresa para cobrar. Avaliamos com você o melhor momento.
Ganho comissão. Ela conta para o piso?
O piso é o salário mínimo da jornada. Como comissões entram na conta depende do contrato e da convenção, e é avaliado caso a caso.
Sou recém-formado. O piso vale para mim?
Sim. A lei não diferencia por tempo de formado nem por nível do cargo. O piso vale desde o primeiro dia.
Recebe menos que o piso? Confira o seu caso.
Mande uma mensagem pelo WhatsApp. Conversamos sobre o seu caso e respondemos com uma avaliação inicial.
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