Piso salarial do agrônomo: a assinatura que move a safra.

Nenhuma saca de defensivo agrícola sai legalmente de uma revenda sem uma assinatura: a do receituário agronômico, que a legislação federal exige de profissional habilitado para cada venda. Multiplique isso por uma safra — centenas de receitas, laudos de campo, recomendações técnicas, ARTs de assistência — e você terá o retrato de uma profissão que documenta o próprio trabalho como poucas no país.

Agora olhe o contracheque desse mesmo profissional: “consultor de vendas”, “representante técnico”, “supervisor de campo” — e um salário que a Lei 4.950-A não reconhece. No coração do agronegócio que mais cresce, o engenheiro agrônomo segue sendo a assinatura indispensável com o piso mais ignorado. Esta página organiza o direito, casa por casa em que a profissão trabalha — da cooperativa à revenda, da usina à fazenda — e mostra por que, aqui, até a fiscalização do próprio conselho joga a favor de quem cobra.

Engenheiro agrônomo: o nome completo do direito

A Agronomia não entra na Lei 4.950-A de carona na engenharia: o art. 1º a nomeia como escola própria, ao lado das demais — e as ADPFs julgadas pelo Supremo em 2022 discutiram, nominalmente, o piso de engenheiros e agrônomos. O título profissional é engenheiro agrônomo; o conselho é o CREA, do sistema Confea/Crea; e o par que ativa o direito é o de sempre: diploma somado ao exercício efetivo das atribuições — recomendação técnica, receituário, manejo, responsabilidade por lavouras e processos.

Por pertencer ao sistema Confea/Crea, o agrônomo herda integralmente a mecânica de prova das ARTs e do acervo técnico, detalhada no hub do engenheiro — não a repetiremos aqui. O que esta página traz é o que só a agronomia tem: os documentos da safra, as casas típicas de trabalho e a regra de cálculo que a remuneração variável do campo exige.

Onde a profissão trabalha — e o vício de cada casa

Os valores — e as jornadas do campo

A régua é a da lei, comum às cinco profissões: seis salários de referência pelas seis primeiras horas diárias, acréscimo de 25% sobre cada hora seguinte. Traduzida para as jornadas contratuais usuais:

O piso confere-se pela soma do mês

O RTV que recebe fixo baixo mais comissões não está fora da lei nem automaticamente dentro dela — está sujeito à conta: nos meses em que fixo e comissões, somados, ficarem abaixo do piso da jornada, a diferença daquele mês é devida. Remuneração variável define o quanto a mais se pode ganhar; a lei define o quanto, no mínimo, se deve receber — mês a mês, sem compensação entre safra boa e entressafra magra.

Se algo aqui descreveu a sua situação, vale uma conversa.

Tribunais e a categoria

O alicerce vinculante nomeia a agronomia: o Supremo, nas ADPFs 53, 149 e 171, confirmou o piso e fixou a base congelada para as cinco profissões — e a casuística recente já aplica o regime pós-2022 especificamente a engenheiros agrônomos, com o cálculo em duas fases que o pilar detalha. A condição de categoria diferenciada completa o quadro: o piso segue o diploma pela cooperativa, pela revenda, pela usina ou pela fazenda — o ramo do empregador não o afasta.

Os julgados regionais são matéria das páginas estaduais — com atenção especial ao Centro-Oeste, onde a densidade de agrônomos por vara é a maior do país. Fontes conferidas em 20/07/2026.

A empresa presta contas do seu piso ao próprio conselho

As normas do Confea/Crea exigem que as empresas registradas comprovem, anualmente e por demonstrativo próprio, que os profissionais do quadro técnico recebem não menos que o Salário Mínimo Profissional — sob pena de autuação e de verem seus requerimentos pendentes no conselho até regularizar; e o profissional que, na condição de empregador ou responsável pela política salarial, descumpre o piso sujeita-se a penalidade ética.

Ou seja: além da Justiça do Trabalho, a empresa inadimplente tem um problema administrativo no órgão de que depende para operar — e o demonstrativo anual que ela mesma apresenta é mais um documento a pedir. O caminho completo da cobrança está no guia da lei; o atalho da agronomia é este: reúna os receituários e ARTs do período e requeira as certidões do CREA. A safra já testemunhou por você.

O piso do agrônomo no seu estado

É a profissão em que a geografia mais pesa: Paraná das cooperativas, Mato Grosso e Goiás dos grãos, Mato Grosso do Sul, o interior paulista das usinas. Cada página traz os julgados do TRT local e as normas coletivas da base.

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